Condições Gerais de Venda
1. Âmbito de aplicação
Todos os fornecimentos e serviços a estes associados, efectuados pela Ecocompósitos S.A., sê-lo-ão exclusivamente com base nas presentes Condições Gerais de Venda. Quaisquer referências feitas pelo Comprador aos seus termos e condições gerais consideram-se, pelo presente rejeitadas.
As Condições Gerais de Venda da Ecocompósitos S.A. serão, igualmente aplicáveis a todas as transacções futuras.
Qualquer afastamento das presentes Condições Gerais de Venda, carece da aprovação prévia, expressa a escrita da Ecocompósitos S.A..
2. Qualidade do produto, espécimes e amostras; garantias
(I) Salvo se diversamente acordado, a qualidade dos produtos é exclusivamente determinada pelas especificações do produto da Ecocompósitos S.A.. Os usos identificados ao abrigo do Regulamento Europeu relativo às Substâncias Químicas (REACH) aplicável às mercadorias, não representarão um acordo relativamente à qualidade contratual dos produtos, nem quanto ao uso definido nos termos do presente contrato.
(II) As propriedades dos espécimes e amostras serão apenas vinculativas, na justa medida em que tenham sido explicitamente acordadas para descrever a qualidade dos produtos.
(III) Os dados da qualidade e do tempo de armazenagem, assim como outros dados, apenas constituem garantia, se tiverem sido acordados e designados como tal.
3. Orçamentos e Reparações
A realização de um orçamento de reparação tem um valor monetário de 35€, sendo este abatido no custo total em caso de adjudicação. O prazo máximo de aceitação do orçamento é de 30 dias. As reparações acarretam um preço de mão-de-obra de 30€/h. Quando haja lugar a deslocação para reparação dos equipamentos, o valor a pagar por quilómetro será de 0,40€."
4. Informações
Quaisquer Informações prestadas pela Ecocompósitos S.A., são-no no melhor do seu conhecimento. Quaisquer conselhos e informações prestados relativamente à adequabilidade e aplicação dos produtos, não desobrigarão o Comprador de empreender as suas próprias investigações e testes.
5. Preços e Pagamento
(I) Se os preços ou as condições de pagamento da Ecocompósitos S.A., forem de um modo geral alterados, entre a data do contrato e a data da expedição, a Ecocompósitos S.A. poderá aplicar o preço ou as condições do pagamento em vigor na data de expedição. No caso de aumento de preço, a Ecocompósitos S.A. terá o exclusivo direito de denunciar o contrato, mediante notificação a Ecocompósitos S.A., a efectuar no prazo de 14 dias após o aviso do aumento de preço .
(II) As vendas cujo valor seja inferior a 100€, mesmo que o Comprador beneficie de condições de crédito, serão exclusivamente pagas com numerário.
(III) As vendas a crédito serão realizadas até ao limite de crédito estabelecido; ao atingir este limite o mesmo é cortado pelo sistema informático. Se o Comprador pretender fornecimentos que excedam esse límite, deverá liquidar no ato de entrega da mercadoria o montante que exceda o limite de crédito concedido.
6. Entrega
A entrega será efectuada nos termos estabelecidos no contrato. A terminologia comercial será interpretada em conformidade com os INCOTERMS em vigor na data de celebração do contrato.
7. Transporte
Os preços indicados na tabela de preços entendem-se por produtos carregados nos armazéns de Esmoriz, Carregado e Faro. A pedido dos clientes e sujeito a aceitação confirmada por escrito dos mesmos, poderá a Ecocompósitos S.A. fornecer preço para o transporte dos materiais para local a designar pelos mesmos. Existe neste momento uma tabela de preços para entregas a partir dos armazéns do Carregado - Lisboa, em função das quantidades e da zona postal do local de entrega. Para transportes a partir dos armazéns de Esmoriz ou do Algarve, será submetida cotação em função de cada caso.
Qualquer reclamação sobre deteriorações causadas pelo transporte terá de ser comunicada, por escrito, nas 48 horas imediatas à recepção da encomenda. Os prazos de entrega são dados a título indicativo. A não entrega dos produtos no prazo indicado, facultará ao Comprador o direito de anular a encomenda, mas aceitando expressamente renunciar a qualquer outro direito de indemnização, seja a que titulo for, se aquele prazo indicado for excedido.
8. Devoluções
Todos os fornecimentos entregues de acordo com a "nota de encomenda" formal do Comprador ou confirmação da mesma submetida por escrito á Ecocompósitos S.A. pelo mesmo, não poderão ser trocados, nem retomados. Qualquer disposição contrária a este princípio dependerá sempre do prévio acordo por escrito da Ecocompósitos S.A.. As embalagens encetadas, sujas, amassadas, não poderão em caso algum ser retomadas.
9. Cumprimento dos requisitos legais
O Comprador é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos relativos à armazenagem e uso dos produtos.
10. Mora no pagamento
(I) As faturas serão liquídadas até 30 dias da data de emissão das respetivas faturas, nos nossos escritórios, em dinheiro, cheque, vale postal ou transferência bancária. Ao atingir o limite de tempo concedido para pagamento, o sistema bloqueia automaticamente o processo de faturação.
(II) A falta de pagamento no prazo estipulado, por parte do Comprador, constituirá uma violação fundamental das obrigações contratuais.
(III) No caso de mora ou falta de pagamento do preço por parte do Comprador, a Ecocompósitos S.A. terá o direito de debitar e cobrar juros sobre o montante em dívida à taxa aplicável aos créditos das empresas comerciais.
(IV) Qualquer atraso ou irregularidade nos pagamentos conferirá á Ecocompósitos S.A. o direito de resolver ou suspender a execução do presente contrato ou de outros que estejam em curso. Quando as partes tenham convencionado que o preço seria pago em prestações, a falta de liquidação atempada de qualquer delas determina o imediato vencimento das restantes.
11. Direitos do comprador relativos a produtos com defeito.
(I) À matéria dos direitos e deveres da Ecocompósitos S.A. e Comprador, relativamente a produtos defeituosos, aplicar-se á:
a) Se o Comprador for um consumidor final, entendendo-se como tal aquele a quem sejam prestados serviços, fornecidos bens ou transmitidos direitos destinados a uso não profissional, o regime da tutela do consumidor definido, designadamente, no DECRETO-LEI N° 67 1 2003, de 8 de Abril;
b) Se o Comprador não for um consumidor, na acepção prevista no parágrafo anterior, designadamente, se aplicar os produtos para uso profissional, o regime legal previsto nos artigos 913° e seguintes do Código Civil, sendo, neste caso, o prazo de denúncia do defeito do produto de 30 dias após o conhecimento do mesmo, devendo ser exercido dentro de um prazo de 6 meses após a entrega da coisa vendida.
(II) Em qualquer caso, o Comprador deverá notificar por escrito a Ecocompósitos S.A. do defeito, descrevendo com precisão a natureza e extensão dos defeitos que invoque.
12. Cancelamento ou devolução de encomendas.
(I) - Sem prejuízo do disposto quanto a defeitos dos produtos vendidos, se o Comprador pretender cancelar ou devolver uma encomenda terá sempre que o comunicar primeiro e por escrito á Ecocompósitos S.A. que é quem tem a faculdade de aceitar o respetivo cancelamento, ou devolução.
(II) - Caso a Ecocompósitos S.A. aceite o respetivo cancelamento ou devolução, comunicará, por escrito, ao Comprador em que condições tais solicitações serão aceites, podendo para tal debitar até 20% do total da encomenda referentes a gastos administrativos, assim como debitar outros custos referentes ao cancelamento, ou devolução, da encomenda.
(III) - A Ecocompósitos S.A. poderá negar o cancelamento ou devolução da encomenda, verificadas determinadas situações, designadamente, quando:
a) O material é encomendado exclusivamente para o Comprador;
b) O material não é de stock e foi comprado exclusivamente para o Comprador;
c) O material foi fornecido há mais de 8 dias, sem prejuízo das leis vigentes;
d) O material foi usado ou apresenta sinais de mau manuseamento;
e) O material encontra-se em condições de mau acondicionamento, na sua receção nas instalações da Ecocompósitos S.A.."
13. Responsabilidade
(I) A Ecocompósitos S.A. será de um modo geral, responsável pelos prejuízos que cause ao Comprador nos termos legalmente previstos em matéria de responsabilidade civil contratual.
(II) A Ecocompósitos S.A. não será responsável perante o Comprador em caso de impossibilidade ou atraso no cumprimento das suas obrigações de fornecimento, se a impossibilidade ou o atraso for devido ao cumprimento de obrigações regulamentares e/ou legais associadas ao facto de o Regulamento Europeu relativo as Substâncias Químicas (REACH) ter sido accionadas pelo Comprador.
14. Compensação
O Comprador só poderá proceder a compensação de direitos da Ecocompósitos S.A. com um direito seu previamente aceite ou não contestado pela mesma Ecocompósitos S.A..
15. Caução
Se existirem dúvidas razoáveis quanto a solvabilidade do Comprador, especialmente em caso de mora no pagamento do preço, a Ecocompósitos S.A. poderá sem prejuízo de outros direitos ou reclamações, revogar prazos de crédito e condicionar posteriores fornecimentos a pagamento antecipado ou a prestação de outras garantias.
16. Reserva de propriedade
(I) Os produtos permanecerão propriedade da Ecocompósitos S.A. até ao integral pagamento do preço.
(II) A Ecocompósitos S.A. poderá reclamar a posse dos produtos em virtude da reserva de propriedade e independentemente de ter ou não rescindido o contrato.
17. Força maior
Na medida em que qualquer incidente, ou circunstância para além do controlo da Ecocompósitos S.A. (Incluindo actos da Natureza, guerra, greves, lockouts, escassez de matérias-primas e de energia, obstrução de transportes, avaria de equipamento de fabrico, incêndio, explosão, actos de autoridade ou outros), reduza a disponibilidade dos produtos da fábrica da qual a Ecocompósitos S.A. recebe os produtos, de tal modo que este não consiga cumprir as suas obrigações, ao abrigo do presente contrato, a Ecocompósitos S.A. ficara Isenta das obrigações previstas no presente contrato na medida em que seja Impedida de as cumprir e não ter qualquer obrigação de obter produtos de outras fontes.
O primeiro caso é também aplicável na medida em que esse incidente ou circunstância tome o cumprimento contratual inútil de um ponto de vista comercial para a Ecocompósitos S.A. por um longo período, ou que ocorra com os fornecedores da própria Ecocompósitos S.A.. Se as ocorrências referidas durarem por um período superior a 3 meses, a Ecocompósitos S.A. terá direito a rescindir o contrato, sem que o Comprador tenha direito a qualquer compensação.
18. Local de pagamento
Independentemente do local de entrega dos produtos ou documentos, ou do local da sede ou estabelecimento do Comprador, o local de pagamento será a sede da Ecocompósitos S.A..
19. Comunicações
Os avisos ou comunicações que tenham de ser emitidos por qualquer das partes, só se considerarão efectuados mediante recepção da contraparte. Se tiver de ser observado um prazo, o aviso ou comunicação devera ser recepcionado pelo destinatário dentro do mesmo prazo.
20. Jurisdição
Para resolução de todas as questões emergentes das relações entre a Ecocompósitos S.A. e Comprador, nomeada mas não exclusivamente, respeitantes a obrigação de pagamento do preço dos produtos fornecidos, elegem as partes o foro da sede da Ecocompósitos S.A., se o Comprador for pessoa colectiva, se este for pessoa singular, o foro competente será o do domicílio deste.
21. Direito aplicável
O contrato ou os contratos que venham a ser celebrados entre a Ecocompósitos S.A. e Comprador, serão regidos pela lei da República Portuguesa.
22. Língua do contrato
A língua do contrato e das relações entre a Ecocompósitos S.A. e Comprador será a língua portuguesa. Se as presentes Condições Gerais de Venda forem dadas a conhecer ao Comprador noutra língua, além da língua do contrato, tal decorrera de mera conveniência do Comprador. No caso de surgirem diferenças de interpretação, prevalecerá a versão na língua do contrato.